Projeto regulamenta jornada de trabalho de PMs e bombeiros militares

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que estabelece um limite de 144 horas mensais para a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares. Agora, a proposta seguirá para apreciação no Senado.

O Projeto de Lei 5967/23, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e outros parlamentares, foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Meira (PL-PE). O texto determina que a jornada de trabalho normal seja de 144 horas mensais, exceto em situações de serviços ordinários que exigem plantões de 24 horas, onde o limite mensal poderá chegar a 192 horas.

Além disso, o projeto prevê que as horas trabalhadas além do limite mensal deverão ser registradas em um banco de horas, permitindo que esses profissionais acumulem horas extras. Caso o trabalho extraordinário ocorra em domingos e feriados, essas horas serão contabilizadas em dobro, uma medida que busca valorizar o esforço desses trabalhadores.

Durante a discussão, Coronel Meira destacou que essa proposta visa corrigir uma distorsão histórica na jornada de trabalho dos policiais e bombeiros. Ele mencionou que a legislação atual permitiu a criação de escalas que frequentemente extrapolam os limites de resistência física e mental, afetando diretamente aqueles que atuam nas ruas.

O projeto também altera o Decreto-Lei 667/69, que regulamenta as carreiras desses profissionais, e estabelece que a convocação para turnos adicionais deve ocorrer apenas em situações consideradas de extrema necessidade. Durante o debate, alguns deputados defenderam a importância da proposta, enquanto outros levantaram questões sobre sua constitucionalidade, ressaltando que a competência para legislar sobre esses profissionais é do governo estadual.