Senado Aprova por Unanimidade a PEC da Segurança Pública

BRASÍLIA – Na terça-feira (3), o Senado aprovou, por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com 75 votos a favor e nenhum contra. O texto agora segue para promulgação, cuja data ainda será definida, representando uma conquista significativa para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Um dos principais pontos da votação foi a rejeição da proposta da oposição que tentava incluir a redução da maioridade penal. Com um resultado apertado de 38 a 36, os senadores decidiram retirar essa discussão da PEC, que será analisada separadamente em um momento posterior.

O presidente Lula se comprometeu a criar o Ministério da Segurança Pública, que terá como função centralizar a comunicação entre os Estados e coordenar ações para o combate ao crime organizado, especialmente contra facções como o PCC e o Comando Vermelho. Entre os possíveis nomes para liderar a nova pasta, está o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público do Estado de São Paulo.

A PEC 18/2025, apresentada pelo Executivo, visa reorganizar o sistema de segurança pública e ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Além disso, pretende fortalecer a integração entre diversas forças de segurança, possibilitando a criação de polícias municipais e ouvidorias autônomas, além de um Sistema de Políticas Penais que melhore a administração do sistema prisional brasileiro.

Outra mudança importante é a destinação de mais recursos para a segurança, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A PEC também estabelece um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções e milícias, com previsão de prisão em presídios de segurança máxima, além de permitir que municípios criem suas próprias polícias comunitárias, desde que tenham capacidade financeira. Essas ações refletem uma tendência crescente de municipalização da segurança pública no Brasil.