Senado aprova pedido de explicações ao TCU sobre alíquota da CBS de 11,3%
A CAE do Senado aprovou um requerimento para que o TCU explique a alíquota de 11,3% da CBS, após audiência pública com especialistas que questionaram essa estimativa.

BRASÍLIA – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um requerimento para solicitar ao Tribunal de Contas da União (TCU) explicações sobre a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os parlamentares querem acesso a estudos, metodologias e atas das reuniões técnicas que fundamentaram a recomendação do TCU para 2027.
O pedido, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado, também inclui solicitação de informações ao Ministério da Fazenda. A decisão ocorre após especialistas, ouvidos em audiências públicas, questionarem as estimativas de sonegação e inadimplência usadas pelo TCU e apresentarem cálculos alternativos com percentuais menores.
A CBS substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027. O Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota de referência. Caso não haja decisão no prazo, prevalecerá o percentual calculado pelo tribunal. O principal ponto de discussão é o hiato de conformidade, indicador que mede a diferença entre tributos devidos e efetivamente arrecadados, incluindo perdas por sonegação e inadimplência.
O TCU adotou uma estimativa de 15,9% para esse indicador, percentual que Braga considera excessivamente conservador, especialmente diante de mecanismos previstos na reforma, como o split payment, que separa automaticamente o imposto no pagamento. O senador solicitou à consultoria do Senado simulações com índices de 12,5%, 11% e 10% para avaliar os efeitos sobre a alíquota.
Durante as audiências, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu os 11,3%, mas afirmou que a tributação média efetiva será de aproximadamente 8,5%, devido a isenções e reduções previstas na reforma. Entre os tratamentos diferenciados estão reduções de 40% para hotéis e restaurantes, 60% para educação, cultura e imprensa, e 30% para determinadas atividades de profissionais liberais. A cesta básica terá isenção.
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, explicou que a estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21%, mas o percentual subiu para 11,3468% após aprovação de benefícios pelo Congresso, arredondado para 11,3%. Durigan rejeitou o adiamento da reforma para 2028, mas admitiu ajustes para facilitar a adaptação das empresas.
O Conselho Federal de Contabilidade cobrou transparência na metodologia do TCU. O vice-presidente da entidade, Márcio Schuch Silveira, alertou que empresas já formam preços para 2027 sem conhecer a alíquota definitiva. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou os cálculos como uma caixa preta e defendeu o adiamento da reforma, alegando insegurança jurídica.
O diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS, Ricardo Luiz Oliveira de Souza, afirmou que a definição da CBS pode limitar a tributação de estados e municípios, que dependem dos impostos sobre o consumo. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que adiar a reforma por um ano poderia retirar R$ 10 bilhões em benefícios da população de baixa renda em 2027, considerando cashback e reduções de impostos sobre água, energia elétrica, gás e telecomunicações.
Com o encerramento das audiências, a CAE deverá aprofundar a análise das metodologias antes da definição da alíquota. O Senado tem cerca de um mês para tomar a decisão final.
Fonte: Amazonas Atual