STF confirma lei que assegura igualdade salarial entre gêneros

Na última quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a Lei 14.611 de 2023, que assegura a igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenham a mesma função. A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e visa combater a discriminação salarial por gênero nas empresas.

A nova norma, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece que empresas que discriminarem os salários por motivo de gênero poderão enfrentar uma multa equivalente a dez vezes o valor do salário da função em questão. Além disso, a lei exige que empresas com mais de 100 funcionários publiquem relatórios semestrais de transparência salarial.

O julgamento envolveu três ações: uma ação declaratória de constitucionalidade, apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), e duas ações diretas de inconstitucionalidade impetradas pela Confederação Nacional de Indústria (CNI) e pelo Partido Novo. O placar foi de 10 votos a 0, com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, destacando a importância da norma.

O ministro Moraes enfatizou que a Constituição brasileira visa a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e que a discriminação de gênero é incompatível com esses princípios. Ele ainda ressaltou que as mulheres representam 51,5% da população brasileira, o que reforça a necessidade de igualdade salarial.

A ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte, reconheceu a importância da lei, mas apontou que ainda há muito a ser feito no combate ao preconceito de gênero. Ela lembrou que a discriminação persiste de maneiras sutis e cruéis, e o ministro Flávio Dino acrescentou que os desafios incluem lidar com discursos misóginos e a epidemia de violência contra as mulheres, como os estupros e feminicídios.