STF decide revogar imunidade em casos de violência patrimonial contra mulheres

Na última quinta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime ao suspender a regra que impedia a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. Essa imunidade estava em vigor desde 1940 e agora foi considerada incompatível com a legislação atual.

Antes dessa mudança, cônjuges que praticavam furto, roubo, extorsão e outras formas de violência patrimonial contra suas esposas eram isentos de punição, conforme previsto no Artigo 181 do Código Penal. Essa situação gerava uma brecha legal que favorecia a continuidade das agressões e abusos no ambiente familiar.

O julgamento começou na quarta-feira (11) e teve como relator o ministro Dias Toffoli, que argumentou que a imunidade, tecnicamente chamada de escusa absolutória, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e vai contra normas internacionais de proteção às mulheres. O relator foi acompanhado pelos demais ministros, incluindo Cármen Lúcia, a única mulher na Corte.

A ministra Cármen Lúcia destacou a prevalência da violência patrimonial no cotidiano das mulheres, afirmando que esse problema é atual e afeta diversas classes sociais. Ela citou relatos de servidoras públicas que sentem a necessidade de entregar seus salários completamente para evitar conflitos em casa.

O caso chegou ao Supremo através de ações da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e do Partido Verde, que pediam a suspensão da imunidade. O advogado da Conamp, Aristides Junqueira, comentou que a regra, que visava preservar a constância do casamento, não considerava as diversas formas de violência contra a mulher, refletindo valores de uma época em que o divórcio não existia.