STF suspende julgamento sobre atualização anual do mínimo existencial

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (22) o julgamento que pode determinar a atualização anual do valor do chamado mínimo existencial, medida voltada a evitar o superendividamento da população.

A Corte analisa a constitucionalidade dos decretos que regulamentaram a Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento. Essas normas definiram o conceito de mínimo existencial para proteger o consumidor e evitar a concessão de empréstimos que comprometam toda a renda mensal com o pagamento de dívidas.

Em 2022, um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro fixou o mínimo existencial em R$ 303, equivalente a 25% do salário mínimo vigente na época. Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva corrigiu o mínimo para R$ 600, valor atualmente em vigor.

Após a edição dos decretos, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ingressaram com ações no STF, questionando o valor mínimo fixado e alegando que ele é insuficiente para garantir condições básicas de dignidade. Até o momento, a maioria dos ministros votou para que o Conselho Monetário Nacional (CMN) proponha estudos para atualização anual do valor, mas a proclamação do resultado foi suspensa para aguardar o voto do ministro Nunes Marques, que não participou da sessão. A data para retomada do julgamento ainda não foi definida.

Durante a sessão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o superendividamento cresceu em virtude da regulamentação dos jogos eletrônicos, conhecidos como bets, e destacou que "o percentual de famílias endividadas subiu ao patamar de quase 78%. Um quarto dos brasileiros não conseguem pagar suas dívidas nos prazos e entram nos juros rotativos". O ministro Luiz Fux também declarou que as bets representam o maior meio de endividamento da população: "As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets. É um problema emergencial". O relator do caso, ministro André Mendonça, afirmou que o valor do mínimo existencial poderia ser superior, mas ponderou que o aumento poderia restringir o acesso ao crédito. Já o ministro Flávio Dino defendeu o consumo saudável e disse que o acesso das famílias ao crédito é um direito fundamental, diferenciando consumo de consumismo.