TCE-AM mantém suspensão de pregão de R$ 3,1 milhões para insumos agrícolas em Silves
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas manteve a suspensão do pregão da Prefeitura de Silves, que visa a compra de insumos agrícolas e assessoria técnica, após irregularidades identificadas.

MANAUS - O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) manteve suspenso o Pregão Eletrônico nº 016/2026, da Prefeitura de Silves, para registro de preços visando a compra de insumos agrícolas e contratação de assessoria técnica, com valor estimado em R$ 3.132.469,80.
A decisão é do conselheiro-substituto Alípio Reis Firmo Filho, relator do processo, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal nesta quinta-feira (19). Ele manteve a medida cautelar após analisar a defesa do prefeito Raimundo Paulino de Almeida Grana, que não afastou as irregularidades apontadas.
A Adamce (Associação Desportiva Amazonense, Cultural e Eventos) questiona oito itens do pregão. Um deles refere-se às datas: o edital indicava 29 de março de 2026 como último dia para pedidos de esclarecimento e impugnações, mas foi divulgado somente em 16 de abril, 18 dias depois. A Prefeitura alegou erro material e que o prazo seguiu até 30 de abril, mas o relator não aceitou a justificativa, afirmando que fixar prazo anterior à publicação fere o direito de questionar as regras do certame. Além disso, a prefeitura não comprovou tecnicamente que o edital completo estava disponível desde 16 de abril.
A Adamce também afirma que o Estudo Técnico Preliminar, documento que justifica a contratação, não estava disponível nem foi entregue quando solicitado. A Prefeitura respondeu que o estudo foi feito, que a lei não obriga sua publicação junto ao edital e que poderia ser tratado como sigiloso. O relator reconheceu que a lei não exige o estudo como anexo, mas afirmou que seus elementos essenciais devem estar acessíveis e determinou que o estudo seja entregue ao Tribunal.
A contratação não constava do Plano de Contratações Anual do município. A Prefeitura alegou necessidade decorrente de circunstâncias imprevisíveis, inclusive climáticas, e que o plano foi atualizado posteriormente. O relator observou que não foram apresentados documentos que comprovem a imprevisibilidade, como pedido formal da área interessada, justificativa técnica ou cálculo do impacto financeiro, e ressaltou que a compra de insumos agrícolas é demanda recorrente e previsível. Atualizar o plano após o início da licitação confirma a falha.
O Item 5 do pregão, relacionado a "solo e plantio, com fornecimento de consultoria e material", pode se sobrepor a outros itens, como o Item 27, de assessoria técnica, o que pode gerar pagamento duplicado. A Prefeitura afirmou que cada item tem finalidade própria e que a fiscalização evitaria pagamentos em duplicidade. O relator considerou a defesa insuficiente e contraditória, destacando que não foram apresentadas planilha de custos unitários, cronograma nem metodologia de execução do Item 5, nem explicação clara sobre a diferença entre a consultoria do Item 5 e a assessoria do Item 27.
Quanto aos insumos agrícolas, que incluem defensivos e fertilizantes químicos, a Prefeitura argumentou que a lei não obriga matriz de riscos e que obrigações ambientais são dever das empresas. O relator concordou que matriz de riscos não é obrigatória, mas afirmou que o município deve planejar e que o edital não detalha as obrigações do contratado quanto ao recolhimento das embalagens, armazenamento temporário e comprovação do destino final. O município deverá apresentar trechos do estudo técnico e do termo de referência que tratem dessas questões.
Fonte: Amazonas Atual