TikTok é multado em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados infantis

Em Brasília, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) impôs uma multa significativa de R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pela popular plataforma TikTok no Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, dia 25 de outubro.

A sanção foi motivada por infrações relacionadas ao tratamento inadequado de dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma. Além da multa, a ANPD determinou que a empresa elimine os dados de todos os usuários adolescentes, com idades entre 13 e 18 anos, que não tenham um representante legal indicado dentro de 60 dias úteis.

A penalização foi baseada em irregularidades que violam o Artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que define as condições para o tratamento de dados pessoais. A ByteDance Brasil foi considerada negligente em cumprir os princípios de segurança e responsabilização previstos no Artigo 6º da mesma legislação.

Das multas aplicadas, duas somam R$ 63,1 milhões cada, enquanto uma terceira multa de R$ 27,4 milhões contribui para o total de R$ 153,8 milhões. A ANPD informou que a empresa pode reduzir o valor da multa em 25% caso decida não recorrer da decisão e pague o valor dentro do prazo estipulado, reduzindo a penalidade para R$ 115,3 milhões.

Após o prazo de 60 dias para a eliminação dos dados, a ByteDance Brasil deverá apresentar um relatório técnico à ANPD, comprovando que cumpriu a determinação. Caso as comprovações sejam consideradas insuficientes, a ANPD poderá exigir uma auditoria externa. Além disso, a empresa enfrentará uma multa diária de R$ 137 mil se não cumprir as obrigações relacionadas à exclusão de dados e à apresentação do relatório técnico.