TRE-AM rejeita candidatura de Givancir Oliveira a deputado estadual

MANAUS - O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) decidiu, por unanimidade, não aceitar o registro de candidatura de Givancir de Oliveira, atual presidente do Sindicato dos Rodoviários de Manaus, para o cargo de deputado estadual nas eleições que ocorrerão em 2026.

A decisão do TRE foi fundamentada em um parecer do Ministério Público Eleitoral e baseou-se em uma condenação criminal que já transitou em julgado, resultando na suspensão dos direitos políticos do candidato. Este fato está em conformidade com o que estabelece o artigo 15 da Constituição Federal, que determina as condições para a elegibilidade.

De acordo com o processo, Givancir Oliveira foi condenado pela Justiça Federal do Amazonas pelos crimes de paralisação de trabalho de interesse coletivo e desobediência. Embora a pena de prisão tenha sido convertida em ações restritivas de direitos, a condenação ainda impede que ele cumpra os requisitos necessários para concorrer a cargos eletivos.

A defesa de Givancir argumentou que havia recursos ainda em tramitação nos tribunais superiores e que, portanto, o processo não estava encerrado. No entanto, o TRE considerou que a condenação era definitiva, uma vez que o recurso de apelação foi apresentado fora do prazo estabelecido e, consequentemente, não foi aceito.

A relatora do caso, a juíza Laura Maria Santiago Lucas, destacou que os crimes imputados ao candidato não geram inelegibilidade automática, pois são considerados de menor potencial ofensivo. Entretanto, a condenação definitiva implica na suspensão dos direitos políticos, mesmo que a pena tenha sido substituída por medidas alternativas. Assim, Givancir não atende às exigências constitucionais para participar das próximas eleições.