Vice-governador do Amazonas critica análise da Receita sobre PIS/Cofins

MANAUS — O vice-governador do Amazonas, Serafim Corrêa (PSB), expressou sua posição nesta quinta-feira (2) sobre a interpretação da Receita Federal a respeito da incidência do PIS e Cofins nas vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM). Segundo ele, essa análise é completamente equivocada e deve ser revista, pois contraria um entendimento já estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A declaração de Serafim Corrêa surge após a divulgação da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026, que esclarece que a redução linear dos incentivos fiscais federais também se aplica ao benefício de alíquota zero de PIS e Cofins para as vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM. Essa interpretação gerou preocupação na indústria amazonense, que teme impactos nos custos de produção e na competitividade do Polo Industrial de Manaus (PIM).

O vice-governador ressaltou que a posição da Receita ignora uma decisão definitiva do STJ, que estabeleceu no Tema Repetitivo 1239 que não incidem PIS e Cofins sobre as receitas provenientes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, além da prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas na ZFM. Essa questão já foi alvo de milhares de ações judiciais que chegaram ao STJ.

Como não cabe mais recursos sobre o Tema 1239, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI nº 3387/2025, vinculando toda a administração, incluindo a Receita Federal. Serafim acredita que, por conta disso, a Receita Federal deve reverter sua posição. O parecer da PGFN reconhece que a matéria está pacificada em desfavor da Fazenda Nacional e determina que o entendimento do STJ seja respeitado.

A manifestação do vice-governador é alinhada com a posição da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), que considera a nota técnica da Receita como uma interpretação restritiva e arrecadatória. A Fieam argumenta que essa medida pode aumentar o chamado Custo Amazônia, diminuindo a competitividade das indústrias no PIM, afastando investimentos e colocando empregos em risco. A entidade já está articulando uma reação conjunta com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outras entidades para solicitar a revisão desse entendimento pelo Ministério da Fazenda, e, caso não haja resposta favorável, pretende recorrer ao Judiciário.