Acesso gratuito ao Gov.br: proposta visa eliminar barreiras digitais

Em Brasília, a proposta de lei 3160/26 está em tramitação na Câmara dos Deputados e visa garantir acesso gratuito a serviços públicos digitais pela plataforma Gov.br, mesmo para aqueles que não possuem franquia de internet ou créditos em planos pré-pagos. Essa iniciativa se estende também a aplicativos da administração pública federal.

A autora do projeto, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destaca que a proposta surgiu a partir de demandas levantadas durante reuniões comunitárias promovidas pelo Fórum Estadual das Juventudes do Rio de Janeiro. Durante esses eventos, jovens de favelas e áreas periféricas relataram as dificuldades enfrentadas para acessar plataformas governamentais devido à falta ou insuficiência de pacotes de dados móveis.

A deputada enfatiza que a impossibilidade de acessar documentos digitais, serviços previdenciários, informações fiscais e outros mecanismos de autenticação em razão da ausência de créditos ou franquia de dados é um obstáculo que vai contra o princípio da universalização dos serviços públicos. A proposta visa, portanto, ampliar o acesso e garantir que todos possam usufruir desses serviços essenciais.

De acordo com o texto, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será responsável por definir os critérios para a implementação da gratuidade. Além disso, o governo federal deverá publicar uma lista com os aplicativos que estarão habilitados para esse acesso sem custo.

As operadoras de telefonia que não cumprirem as novas regras estarão sujeitas a sanções, conforme previsto na legislação de telecomunicações e na regulamentação da Anatel. A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.