AGU solicita ao STF a manutenção da MP que proíbe apostas online no Brasil

BRASÍLIA – A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Medida Provisória (MP) que proíbe apostas online no Brasil, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seja mantida. A solicitação foi feita na noite da última segunda-feira, dia 5 de junho, após o ministro Luiz Fux, relator das ações sobre o tema, receber apelos de clubes de futebol e representantes do setor de apostas, que solicitaram a derrubada da MP.

Os representantes das apostas argumentaram que a medida carece de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro e que a forma como foi apresentada viola a segurança jurídica. Eles afirmam, ainda, que o assunto não deveria ter sido tratado por uma medida provisória. A AGU, por sua vez, defendeu que a MP foi elaborada após a identificação de problemas relacionados ao orçamento familiar, ao aumento do endividamento e à saúde dos brasileiros.

A AGU destacou que a regulamentação anterior não foi suficiente para proteger os apostadores, especialmente aqueles de baixa renda, dos riscos associados ao jogo, como problemas de saúde mental e superendividamento. A manifestação, assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, enfatiza que a abordagem legislativa anterior não oferecia a proteção necessária, uma vez que delegava a responsabilidade a indivíduos que, por definição clínica, não tinham plena capacidade de tomar decisões informadas.

O órgão também argumentou que os impactos das apostas online são urgentes o suficiente para justificar a aplicação de uma medida provisória. Segundo a AGU, não é necessário que um problema surja de forma abrupta para que a intervenção normativa se faça necessária, enfatizando a importância de uma resposta rápida diante do agravamento da situação.

Além disso, a AGU argumentou que a extinção de uma atividade econômica que gerava receita não se configura, por si só, como uma renúncia de receita. A Receita Federal projetou uma queda na arrecadação tributária de R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028. Contudo, a AGU ressaltou que os impactos da perda de arrecadação não foram ignorados e que é necessário considerar os recursos públicos investidos no enfrentamento dos problemas relacionados às apostas, que já superaram R$ 17,254 bilhões, de acordo com o Ministério da Saúde.