Câmara aprova projeto que exige consulta popular para homenagens em rodovias

Em Brasília, a Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que estabelece a necessidade de consultas e audiências públicas para a escolha de nomes de estações, pontes, viadutos e trechos de rodovias federais. Essa iniciativa busca assegurar que a população local tenha voz ativa na definição das homenagens a serem feitas.

A proposta, que recebeu o número 3471/23, foi apresentada pelo deputado Diego Garcia (União-PR) e teve sua aprovação recomendada pela relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA). O projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei 3201/19, que foi rejeitado no Senado e que abordava um tema semelhante.

Com a alteração proposta na Lei 6.682/79, que regula o Plano Nacional de Viação e a denominação de estruturas viárias, a relevância das homenagens deverá ser comprovada através de consultas documentadas com organizações locais ou por uma manifestação oficial da Câmara de Vereadores ou da Assembleia Legislativa. Essa mudança visa garantir que as homenagens reflitam a vontade da comunidade.

De acordo com a relatora, Lídice da Mata, a Súmula 1/26 da Comissão de Cultura já recomenda que projetos desse tipo sejam acompanhados de provas claras de concordância por parte das Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais. “A exigência de consultas e audiências públicas ou de manifestação expressa do Poder Legislativo local ou regional reforça a participação social e assegura maior legitimidade às denominações aprovadas pelo Congresso”, destacou a deputada.

O projeto agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será examinado em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.