Câmara dos Deputados pode votar projetos sobre combustíveis, crimes sexuais e fertilizantes

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (19) e pode votar projetos que tratam da crise da alta dos combustíveis, do aumento das penas para crimes de natureza sexual previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de incentivos à indústria de fertilizantes. A sessão está marcada para as 13h55.

Entre os projetos em pauta está o Projeto de Lei 1625/26, de autoria do Poder Executivo, que cria um crime específico contra as relações de consumo pelo aumento abusivo de preços de combustíveis. O relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), apresentou parecer favorável. O texto estipula pena de detenção de 2 a 5 anos e de 100 a 500 dias-multa para quem aumentar, sem justa causa, o preço dos combustíveis para obter aumento arbitrário dos lucros. O valor do dia-multa pode variar de 1/30 a 5 vezes o salário mínimo, atualmente em R$ 1.621,00.

O projeto considera sem justa causa o aumento que não estiver fundamentado em fatores econômicos legítimos, como a variação dos custos de produção do agente econômico. As penas serão aumentadas de 1/3 até a metade se a conduta ocorrer em contexto de calamidade pública, crise de abastecimento ou instabilidade relevante do mercado fornecedor, como a provocada recentemente pela crise no golfo Pérsico entre Estados Unidos, Israel e Irã.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/26, do líder do governo, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), vincula o aumento extraordinário de receita federal obtido com a arrecadação pela subida do barril de petróleo exportado a medidas para estabilizar os preços dos combustíveis no país. O projeto busca adequar as normas fiscais às renúncias futuras de tributos para conter altas de preços de combustíveis provocadas por conflitos no Oriente Médio. Desde meados de março, o governo editou medidas provisórias e decretos para conceder subvenção ao diesel, isenção de impostos federais sobre o biodiesel, subvenção ao gás de cozinha e isenção de tributos para o querosene da aviação. Por meio da Medida Provisória 1349/26, os estados também contribuirão com a redução do ICMS sobre o óleo diesel em conjunto com o governo federal.

O Projeto de Lei 3066/25, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), aumenta as penas para vários crimes de natureza sexual previstos no ECA, classificando-os como hediondos. O substitutivo preliminar da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), propõe nova definição para crimes relacionados à pedofilia, passando a ser usado o termo “violência sexual de criança ou adolescente”. O conceito incorpora decisões das cortes superiores e considera qualquer representação, por qualquer meio, envolvendo criança ou adolescente, real ou fictícia, inclusive por tecnologias digitais e inteligência artificial.

Também está em pauta o Projeto de Lei 699/23, do Senado, que concede até R$ 7,5 bilhões em subsídios, em cinco anos, a fábricas de fertilizantes para novas plantas de produção no Brasil ou expansão e modernização das atuais, por meio de isenção de tributos federais. O relator, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), prevê que o Poder Executivo definirá os projetos que receberão os benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), limitado a R$ 1,5 bilhão anuais. Os valores serão detalhados em relatórios bimestrais da Receita Federal e, caso o limite seja atingido, o benefício fiscal será suspenso.