Câmara dos Deputados discute regras sobre identidade digital e uso de IA

O Projeto de Lei 2002/26, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece diretrizes sobre identidade digital, identificação responsável, sigilo legítimo, uso de pseudônimos e conteúdos gerados por inteligência artificial (IA) no ambiente digital. A validação da identidade poderá ser realizada por meio de contas Gov.br, certificados digitais, autenticações bancárias ou validações documentais.

A proposta cria um sistema de identificação sob custódia para comunicações públicas que apresentem risco qualificado, permitindo que a identidade civil dos usuários não seja exposta publicamente. Assim, os dados reais dos responsáveis por perfis ou aplicações serão mantidos em segurança e acessíveis apenas mediante ordem judicial ou situações legais específicas.

De acordo com o autor do projeto, o deputado João Daniel (PT-SE), a intenção é alinhar a legislação à Constituição. O parlamentar enfatizou que a proposta não busca controlar a identidade digital de forma estatal, nem impor uma identificação pública universal para usuários da internet. “A inovação central é o conceito de identificação sob custódia”, explicou.

O projeto também determina que perfis institucionais, como os de empresas, órgãos públicos e partidos políticos, devem exibir informações como a denominação oficial, CNPJ (quando aplicável) e canais de contato. Além disso, fica expressamente proibido o uso de perfis falsamente espontâneos para camuflar ações institucionais ou campanhas políticas.

Outra parte importante da proposta é a proibição do uso de IA generativa para criar aparências falsas de apoio popular ou simular identidades de terceiros sem a devida autorização. O projeto ainda veda a divulgação maliciosa de dados pessoais, prática conhecida como doxxing, e estabelece mecanismos de proteção para a identidade de denunciantes de boa-fé e fontes jornalísticas. Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.