Câmara Legislativa do DF aprova reeleição para cargos diferentes na Mesa Diretora

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (10), por 15 votos a 1, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026. A medida autoriza deputados distritais reeleitos que já integram a Mesa Diretora a disputarem cargos de comando diferentes na Casa para os dois primeiros anos da legislatura subsequente.

Apresentada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, a proposta já havia sido aprovada em primeiro turno em 27 de outubro, por 17 votos a 6. Com a aprovação definitiva em segundo turno, a norma será promulgada com efeitos para a próxima eleição da Mesa Diretora.

A proposta retoma a redação original da Lei Orgânica que, antes de ser alterada em 2024, estava em conformidade com a Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição proíbe a reeleição para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura nas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado. O STF estabeleceu que, embora essa regra não se aplique obrigatoriamente a parlamentos estaduais, municipais e distrital, deve-se permitir apenas uma recondução consecutiva para o mesmo cargo, evitando reeleições sucessivas indefinidamente.

A alteração da Lei Orgânica em 2024 permitiu que deputados distritais que integraram a Mesa Diretora em 2023 e 2024 fossem reeleitos para os mesmos cargos no biênio 2025-2026, incluindo o presidente da Casa, deputado Wellington Luiz (MDB), que comanda a Casa desde 2023.

O Pastor Daniel de Castro afirmou que a aprovação da Pelo busca corrigir uma discrepância e ajustar a Lei Orgânica ao texto constitucional, vetando a reeleição para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura. Com a nova norma, oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora reeleitos poderão disputar cargos diferentes na próxima legislatura (2027-2030), incluindo Wellington Luiz e o próprio Pastor Daniel Castro, atual primeiro-secretário da Mesa.

Após a aprovação, Castro declarou apoio à recondução de Wellington Luiz ao cargo de presidente, caso ele decida se candidatar no próximo exercício. "Quero deixar externalizado que, se porventura, a partir do próximo ano, o presidente Wellington resolver ser candidato, eu, sem dúvida nenhuma, votarei nele. Se houver uma questão jurídica, a gente discute depois", afirmou.

Wellington Luiz defendeu a constitucionalidade da proposta e afirmou que a aprovação não garante a eleição de nenhum parlamentar para a Mesa Diretora, incluindo ele próprio. "Corrigimos o que estava errado [...] mas essa aprovação [da Pelo] não garante a eleição de nenhum parlamentar [para a Mesa Diretora]. Incluindo a minha", disse o presidente da Casa, que ainda não decidiu se disputará um cargo na próxima legislatura. Ele ressaltou que, além das questões jurídicas, dependerá da vontade dos colegas parlamentares para ser reconduzido.

Os membros da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028 serão escolhidos em 6 de janeiro, quando os deputados distritais eleitos nas últimas eleições serão empossados.