CNJ Institui Contracheque Único para Magistrados e Elimina Penduricalhos
O CNJ aprovou a criação de um contracheque único para magistrados, eliminando penduricalhos. A medida visa maior transparência nas remunerações do Judiciário.
BRASÍLIA – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma nova resolução que estabelece um contracheque único para os magistrados. A votação ocorreu na manhã desta terça-feira, 26 de setembro de 2023, e visa simplificar a forma como os salários são apresentados.
O texto foi introduzido na semana anterior pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, em cumprimento a decisões do STF que restringem os conhecidos “penduricalhos” pagos a membros do Judiciário e do Ministério Público (MP). Essa resolução obriga os tribunais a utilizarem uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias.
Uma pesquisa realizada pelo CNJ revelou que existem atualmente mais de 500 registros de “penduricalhos” que são pagos com diferentes denominações. Em uma decisão proferida em março, o STF limitou expressamente os adicionais a 70% do teto do funcionalismo, que corresponde ao salário de um ministro do STF, atualmente em R$ 46,3 mil.
A proposta também proíbe a emissão de folhas suplementares ou documentos paralelos de pagamento pelos tribunais. Assim, os juízes passarão a receber um único contracheque que detalha tanto o subsídio quanto as verbas indenizatórias.
No início de maio, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, que atuam como relatores das ações sobre penduricalhos, proibiram qualquer tentativa de contornar a decisão do STF. Ao justificar seu voto a favor da proposta, Fachin destacou que “o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”. Ele complementou afirmando que “padronizar é valorizar”, ressaltando a importância da dignidade da função judicial.
O corregedor-nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, afirmou que a transparência nos salários dos juízes permitirá que a sociedade se torne uma aliada da magistratura. Ele enfatizou que os juízes trabalham “24 horas por dia” para garantir a prestação da jurisdição e que isso deve ser reconhecido e valorizado pela população.
Fonte: Amazonas Atual