Conselho de Comunicação Social busca regularização das big techs no Brasil

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) aprovou um parecer sobre um projeto de lei que estabelece obrigações especiais de concorrência e transparência para as chamadas big techs. Este projeto, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, tem como objetivo regular o funcionamento das grandes empresas de tecnologia no Brasil.

A audiência pública para discutir os mercados digitais está marcada para o dia 7 de dezembro. O parecer do CCS será enviado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como uma orientação para os parlamentares quando a matéria for analisada.

Embora o CCS não tenha a atribuição constitucional para legislar, seu papel é crucial, pois o texto aprovado servirá como uma orientação valiosa para os deputados e senadores envolvidos na matéria. O CCS atua como um órgão consultivo que realiza estudos e emite pareceres sobre temas relacionados à comunicação social.

O projeto de lei PL 4675/25 propõe a criação da Superintendência de Mercados Digitais, que ficará sob a responsabilidade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Essa superintendência será encarregada de fiscalizar e implementar as novas regras que visam assegurar uma concorrência justa no ambiente digital.

Além disso, a proposta também prevê alterações na Lei Antitruste, adequando as normas de defesa da concorrência às novas dinâmicas do setor digital. Este movimento representa um passo significativo na regulamentação das atividades das grandes empresas de tecnologia no Brasil, buscando um equilíbrio entre inovação e proteção ao consumidor.