Direito de menores a assento ao lado de responsáveis é garantido pela Anac

Em uma importante atualização, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) garantiu que passageiros com menos de 16 anos têm o direito de sentar ao lado de seus familiares ou responsáveis durante os voos. Essa nova regra foi estabelecida na Resolução nº 807/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 8 de novembro de 2023.

A nova regulamentação determina que as companhias aéreas devem assegurar a alocação dos assentos já no momento da compra da passagem. Importante destacar que essa marcação não poderá ter taxa adicional, garantindo assim um maior conforto para as crianças e adolescentes durante a viagem.

No entanto, a resolução esclarece que a gratuidade e a obrigatoriedade do assento contíguo não se aplicam a situações em que o reposicionamento do menor resulte em uma mudança de classe na aeronave, que oferece mais conforto e privacidade. Além disso, a escolha de assentos com espaço extra para as pernas, como nas primeiras fileiras, também pode acarretar em taxas adicionais.

As empresas aéreas que não cumprirem essa norma, seja separando os menores de seus responsáveis ou cobrando pela marcação conjunta dos assentos, poderão enfrentar multas administrativas. Essas penalidades estão previstas na Resolução nº 762 de 2024, que estabelece as sanções para o descumprimento das regras da Anac.

A nova medida da Anac é uma resposta a uma decisão judicial da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, relacionada a uma ação civil pública que tramita desde 2019. Agora, as regras já estão em vigor e devem ser aplicadas nos sistemas de venda e reservas das companhias aéreas, conforme assinado pelo diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein.