Especialistas defendem efetivação dos direitos de crianças e adolescentes

BRASÍLIA – Especialistas e representantes de entidades de defesa da infância afirmaram nesta segunda-feira (6), em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, que o principal desafio do Brasil atualmente é a efetivação dos direitos previstos na legislação, e não a criação de novas leis. Eles defenderam o fortalecimento das políticas públicas, da rede de proteção, especialmente no ambiente digital, e a atuação integrada entre órgãos responsáveis pelo atendimento a crianças e adolescentes.

O debate integra o ciclo de audiências públicas proposto pela presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senadora Damares Alves (Republicanos-DF), em alusão aos 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990. A senadora destacou que, apesar dos avanços normativos, crianças, adolescentes e jovens continuam entre os grupos mais expostos a violações de direitos humanos no Brasil. Segundo ela, essa realidade desafia o Estado e impõe ao parlamento a responsabilidade de avaliar, aperfeiçoar e fortalecer os instrumentos legais e institucionais destinados à proteção desse público.

Levantamentos do Disque 100 apontaram que, em 2024, houve recorde de 657 mil denúncias de violações de direitos humanos, das quais 289 mil envolveram crianças e adolescentes. Dados do Panorama da Violência Letal e Segurança Pessoal contra Crianças e Adolescentes mostram que, entre 2021 e 2023, 15.101 crianças e adolescentes com até 19 anos foram vítimas de mortes violentas intencionais, enquanto 164 mil foram vítimas de estupro ou estupro de vulnerável no mesmo período.

Katy Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), afirmou que o principal desafio não é a falta de legislação, mas a efetivação dos direitos previstos em lei. Ela destacou a necessidade de ampliar investimentos em políticas públicas voltadas à primeira infância, como ações de acompanhamento familiar, atenção à gestante, desenvolvimento infantil e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade, além da integração entre saúde, assistência social e educação. Katy Braun também ressaltou a importância da expansão do programa Criança Feliz, incorporado ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).

A magistrada chamou atenção para a necessidade de ampliar a rede de atenção à saúde mental de crianças e adolescentes. Segundo ela, a ausência de políticas públicas nessa área tem levado instituições de acolhimento a receber jovens com quadros graves de sofrimento psíquico, como automutilação, ansiedade severa, depressão, ideação suicida e sofrimento decorrente de violência doméstica e sexual. Ela defendeu o fortalecimento dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), a ampliação das equipes multiprofissionais e a garantia de psicólogos e assistentes sociais nas redes de atendimento, além de investimentos em ações preventivas voltadas às famílias e escolas.

Os participantes da audiência também alertaram para os impactos das redes digitais sobre a saúde mental de crianças e adolescentes e a falta de segurança nesse ambiente. Eles manifestaram preocupação com a exposição desse público a conteúdos inadequados nas plataformas digitais e o desconhecimento das famílias sobre o uso de imagens de crianças e adolescentes. Segundo os debatedores, criminosos utilizam imagens e vídeos disponíveis na internet para produzir, com o uso de inteligência artificial, conteúdos manipulados empregados em atividades ilícitas e diferentes formas de violência.

Uma pesquisa do instituto ChildFund Brasil, com mais de 9 mil adolescentes, revelou que 54% disseram já ter sofrido algum tipo de violência sexual no ambiente on-line. O presidente da ONG, Maurício Cunha, afirmou que crianças e adolescentes passam de quatro a seis horas em média na internet, mas poucos têm algum tipo de supervisão parental. Ele defendeu que a proteção e cidadania digital faça parte dos currículos escolares.

Outro desafio destacado foi a necessidade de atuação intersetorial no sistema de garantias e direitos. Maurício Cunha e Renato Godoy, gerente de relações governamentais do Instituto Alana, criticaram a falta de implementação da lei da escuta protegida. Segundo Cunha, uma criança precisa repetir a violência sofrida de oito a dez vezes para que o ciclo de responsabilização do agressor e o cuidado psicossocial sejam cumpridos, caracterizando revitimização.

Juliana de Souza Nunes, cofundadora do Instituto Mãos Solidárias do Distrito Federal, relatou sua experiência pessoal ao não receber proteção do Estado após ser vítima de abuso. O instituto acolhe atualmente mais de 2,5 mil crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal, algumas das quais participaram da audiência.

A conselheira do Conselho Tutelar de Goiânia, Aline Pinheiro Braz dos Santos, relatou casos de resgate de adolescentes em situação de vulnerabilidade que, por meio da atuação dos conselhos tutelares, da assistência social e da efetividade do ECA, passaram a ter uma nova perspectiva de vida. Outros representantes de conselhos tutelares reforçaram o pedido para que a categoria seja valorizada e reconhecida, defendendo autonomia financeira e administrativa dos conselhos, atualmente ligados às gestões municipais.