Gilmar Mendes propõe súmula para barrar pautas-bomba no Congresso

Em Brasília, o ministro Gilmar Mendes protocolou nesta quarta-feira (17) uma proposta de súmula ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. Essa iniciativa busca estabelecer um entendimento da Corte sobre a aprovação de pautas-bomba no Congresso Nacional.

A proposta se fundamenta em decisões judiciais anteriores e pretende reforçar que leis que concedem benefícios fiscais sem a devida compensação financeira são consideradas inconstitucionais. Essa medida surge em resposta a preocupações levantadas pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, sobre o impacto fiscal de projetos aprovados pelo Congresso.

A súmula apresenta uma tese jurídica que deverá orientar os julgamentos de ações em todo o Brasil que envolvam aumento de gastos públicos. Além disso, esse entendimento deverá ser considerado em atos normativos dos Três Poderes nas esferas federal, estadual e municipal.

O texto da súmula menciona que o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias se aplica à União, estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com a proposta, é inconstitucional qualquer lei ou ato que crie ou altere despesas obrigatórias ou conceda benefícios fiscais sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro e sem a indicação de medidas compensatórias, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, agendar o julgamento dessa proposta de súmula, que será analisada pelos demais ministros e poderá sofrer modificações. Recentemente, o Senado aprovou uma pauta-bomba que pode impactar significativamente as contas do governo federal, autorizando a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como o conflito no Irã, com um impacto estimado em R$ 140 bilhões ao longo de dez anos.