Governo Federal Anuncia Novas Alíquotas do Imposto Seletivo até 2027

BRASÍLIA – Nesta quarta-feira, dia 4 de outubro, o governo federal divulgou a Medida Provisória 1.399/2026. Este documento estabelece as alíquotas e normas complementares para o Imposto Seletivo, que será aplicado a bens e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, a partir de 2 de fevereiro de 2027.

O Imposto Seletivo foi introduzido pela Emenda Constitucional 132/2023, parte da Reforma Tributária, e substituirá o Imposto sobre Bens Industrializados (IPI) para esses produtos específicos. A MP publicada no Diário Oficial também delineia as regras de transição entre o modelo tributário atual e o novo sistema, que terá validade até 31 de dezembro de 2027.

Durante esse período de 11 meses, as alíquotas do Imposto Seletivo para categorias como veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas irão refletir as atuais taxas do IPI, com ajustes através de fatores de conversão específicos. A Casa Civil destacou que os critérios de sustentabilidade e eficiência energética serão fundamentais na definição das alíquotas para veículos e aeronaves.

Veículos adquiridos por pessoas com deficiência, motoristas de táxi e aqueles com registro de versão sustentável terão alíquota zero. Além disso, caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, com exceção de picapes, também serão afetados, assim como veículos e embarcações destinados ao uso das Forças Armadas e órgãos de segurança pública.

Os bens minerais extraídos terão alíquotas zeradas até o fim de 2027, sendo que a discussão sobre um regime permanente acontecerá em uma futura legislação. As loterias, como Mega-Sena e Lotofácil, terão uma alíquota de 0,5%. Além disso, uma proposta de emenda à Constituição será apresentada ao Congresso para prorrogar a incidência do IPI sobre produtos nocivos até a implementação total do Imposto Seletivo.