Governo Federal Apresentará Projeto de Lei para Aumentar Limite do MEI

O governo federal anunciou que, nesta quarta-feira (24), enviará à Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) com o objetivo de aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Atualmente, esse limite é de R$ 81 mil anuais, ou R$ 6.750 mensais.

Além de elevar o teto de faturamento, a proposta também prevê uma mudança significativa no número de funcionários que o MEI pode contratar. Atualmente, o MEI pode ter apenas um funcionário com carteira assinada, mas a nova proposta pretende aumentar esse número para dois empregados.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, destacou a importância desse projeto em suas redes sociais, afirmando que as mudanças beneficiarão microempreendedores em todo o Brasil. “Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, disse ele.

O governo justifica a necessidade do aumento do limite de faturamento, afirmando que o teto não é reajustado desde janeiro de 2018, o que tem dificultado o crescimento dos pequenos negócios. Guimarães também se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramitação da proposta.

Na Câmara, já existe uma comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, que sugere aumentar o limite de receita do MEI para R$ 130 mil. Essa discussão ganhou impulso com a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. A aprovação da PEC na Câmara em 27 de maio ainda aguarda votação no Senado.