Justiça decide que Netflix pode cobrar por assinante extra
A Justiça de Minas Gerais decidiu que a Netflix pode cobrar pela funcionalidade 'assinante extra', mantendo a restrição de uso da conta ao assinante e pessoas da mesma residência.
Belo Horizonte (MG) – A Netflix venceu na Justiça uma ação que questionava a cobrança por compartilhamento de senhas entre usuários.
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, que a plataforma pode continuar cobrando pela funcionalidade chamada de “assinante extra”.
Segundo os desembargadores, os termos de uso da Netflix já deixavam claro que a conta deveria ser utilizada apenas pelo assinante e por pessoas da mesma residência.
A decisão permite que a Netflix mantenha a cobrança pelo uso da funcionalidade “assinante extra” em sua plataforma.
O entendimento do tribunal reforça as regras de uso já estabelecidas pela empresa para seus assinantes.
Fonte: Em Tempo