Limites do Poder Presidencial no Brasil e o Papel das Emendas Impositivas

Brasília - Diferente do que muitos acreditam, quem ocupa a Presidência da República não decide tudo em uma simples canetada. Essa é justamente a ideia do nosso sistema democrático: nenhum poder é absoluto, por isso são três que se complementam.

O presidente é, na verdade, um grande gestor das contas do país, e quem propõe ao Congresso como distribuir o dinheiro. Mas, como não decide nada sozinho, o dinheiro só é liberado depois que os deputados e senadores aprovam esse orçamento ou alteram a proposta presidencial.

O doutor em Ciência Política pela Universidade de Brasília, Robson Carvalho, explica que “o presidente não é soberano, é preciso muito diálogo”. Se o Poder Executivo envia uma proposta para o Congresso e essa proposta é derrubada, ele ainda pode recorrer ao Judiciário.

Se o Congresso Nacional aprova uma lei que, de repente, causa um prejuízo ao governo, está fora do planejamento, o presidente da República pode vetar, mas o Congresso Nacional pode derrubar o veto do presidente. Então, o presidente da República não tem um poder soberano. Ele não está acima de todos nem dos outros Poderes. É necessária muita articulação, muito diálogo, muita negociação para que um presidente de um país consiga governar.

Em situações emergenciais, o presidente pode assinar uma medida provisória, que vale na hora, mas precisa depois que o Congresso aprove, para virar lei definitiva. O presidente também assina decretos, que servem para orientar ou detalhar melhor as leis que os parlamentares já votaram.

O especialista Robson Carvalho chama atenção para uma medida recente na história do país, que acaba dando mais “freio” ainda ao papel do presidente, seja ele quem for: as emendas impositivas, aprovadas em 2015 pelo Congresso Nacional. Passou a ser obrigatório que esse dinheiro do orçamento seja destinado aos parlamentares para que eles empreguem esse dinheiro como querem.

Como as emendas parlamentares não são executadas de acordo com o que o Executivo deseja, o Poder Legislativo acaba tirando esse dinheiro do Poder Executivo, de várias políticas públicas necessárias e importantes, para às vezes promover uma festa no município, e várias outras coisas que às vezes não priorizam a real necessidade, mas olham mais pelo lado político-eleitoral.

Dentro desse contexto, o cientista político cita outro ponto que ele considera ainda mais delicado, o volume dessas emendas parlamentares. O maior problema aqui é o volume de dinheiro muito grande que os deputados e senadores tiram do Poder Executivo para indicar como emenda parlamentar. E isso prejudica a execução das políticas públicas pelo Executivo e fortalece os parlamentares.

Os parlamentares ficam de tal modo independentes que acabam exercendo muitas vezes mais poder do que o presidente da República.

Na prática, o presidente representa o governo — com a aplicação de políticas públicas — e o Estado: é ele quem viaja para encontros diplomáticos ou representa o país no exterior, por exemplo. Com isso, é o seguinte: o presidente define onde investir e sobre os serviços públicos, mas muitas vezes a decisão final pode ser do Legislativo ou até do Judiciário.