Lula sanciona Lei que cria Fundo para Fortalecimento da Defensoria Pública da União

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei que cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (DPU). O objetivo é fortalecer a atuação institucional da DPU na promoção do acesso à Justiça e à defesa dos direitos individuais e coletivos das pessoas necessitadas, de forma integral e gratuita.

O texto foi aprovado pelos deputados e pelos senadores antes de seguir para a sanção presidencial. Em sua estrutura, o fundo contará com um conselho curador, um conselho gestor, um conselho fiscal e uma diretoria executiva. A composição e a forma de designação dos conselheiros serão definidas em regulamento.

A legislação define as receitas que poderão compor o fundo, incluindo dotações orçamentárias próprias e 5% das custas recolhidas no âmbito da Justiça da União de 1º e 2º graus. A norma determina ainda a possibilidade de transferência do saldo financeiro positivo para o exercício seguinte.

O texto também estabelece a obrigatoriedade de divulgação da execução orçamentária em portal público de transparência, garantindo maior controle social sobre os recursos do fundo.

Com a criação deste fundo, a Defensoria Pública da União terá recursos específicos para ampliar e estruturar suas ações voltadas à promoção do acesso à Justiça e à defesa dos direitos fundamentais.