MPAM cobra regulamentação da aposentadoria especial para servidores com deficiência

No Amazonas, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) solicitou, por meio da 42ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Prodhid), o cumprimento provisório de uma decisão judicial. O pedido visa assegurar o direito à aposentadoria especial para servidores públicos estaduais que possuem deficiência.

A medida foi adotada pelo MPAM após constatar que o Estado do Amazonas ainda não havia apresentado um projeto de lei que regulamentasse a aposentadoria especial para esses servidores. Essa regulamentação é uma determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), evidenciando a urgência da situação.

O Procedimento Administrativo nº 09.2023.00000021-0, que acompanha o caso, destaca que mais de 700 servidores públicos estaduais com deficiência estão sendo diretamente afetados pela falta de regulamentação. Segundo o promotor de Justiça Vitor Moreira da Fonsêca, esforços para negociar um projeto de lei com o Estado desde 2023 não tiveram sucesso.

Vitor Moreira ainda explica que a Amazonprev, órgão responsável pela gestão das aposentadorias, não tem analisado os pedidos de aposentadoria com base na legislação federal, conforme solicitado pelo TJAM. A justificativa apresentada pelo órgão é que não pode proceder sem uma norma estadual específica que regulamente esses casos.

Diante dessa situação, o MPAM requereu que o Estado do Amazonas encaminhe, no prazo de 90 dias, um projeto de lei à Assembleia Legislativa que regulamente a aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência. Além disso, a Amazonprev deve considerar, em todos os pedidos apresentados, as regras da Lei Complementar nº 142/2013, até que uma nova norma estadual seja aprovada.