MPF aciona Justiça contra ANM por falhas na fiscalização do garimpo de ouro

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Agência Nacional de Mineração (ANM), visando corrigir falhas estruturais na regulação e fiscalização do regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG). O MPF sustenta que o instrumento, criado para autorizar a extração de ouro em pequena escala, tem sido utilizado para viabilizar a lavagem de ouro extraído ilegalmente de terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia.

De acordo com o procurador da República André Porreca, responsável pelo caso, "sem regras claras e sem fiscalização da agência, o crime ganha aparência de legalidade, e quem paga a conta é a floresta, são os rios contaminados por mercúrio e são as comunidades que adoecem". A ação aponta três falhas principais: ausência de regras claras para concessão das permissões, existência de garimpos fantasmas e o fatiamento de permissões para burlar exigências ambientais.

O documento destaca que, mesmo após mais de 35 anos da lei que criou o regime de PLG, a ANM nunca estabeleceu critérios científicos e técnicos para definir quando uma área pode receber permissão. Também não exige pesquisa mineral mínima sobre o potencial de ouro antes de liberar a lavra, o que faz com que o mercado opere sem transparência. Além disso, há áreas com permissão ativa que declaram grandes volumes de extração, mas servem apenas para dar aparência legal a ouro extraído de outras regiões. Um dos exemplos citados é de uma permissão de 1,08 hectare que declarou a extração de 776 quilos de ouro, avaliados em R$ 570 milhões, sem que quase nenhuma árvore tenha sido derrubada no local.

A ação também descreve o fatiamento de permissões, prática em que um mesmo grupo econômico obtém várias permissões pequenas em áreas vizinhas e as opera como se fossem uma única mina de porte industrial, diluindo a percepção do real dano ambiental. Com base em relatório do Greenpeace Brasil e auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), o MPF identificou irregularidades em 98 Permissões de Lavra Garimpeira nos estados do Pará, Mato Grosso e Rondônia, sob controle de apenas vinte titulares, responsáveis pela declaração de 25,3 toneladas de ouro, avaliadas em R$ 18,4 bilhões. Essas permissões concentram 97% de todo o ouro declarado em 187 processos minerários analisados.

Além dos prejuízos econômicos e tributários, a ação destaca os impactos socioambientais, como o desmatamento de mais de 99 mil hectares de floresta em áreas protegidas da Amazônia até setembro de 2025 e a contaminação de mais da metade dos rios da sub-bacia do Tapajós por mercúrio. Pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) identificou que 98,5% das 133 gestantes indígenas Munduruku avaliadas apresentavam níveis de mercúrio acima do limite considerado seguro.

Entre as medidas urgentes pleiteadas, o MPF solicita que a ANM crie, em até 30 dias, um grupo de trabalho técnico para reestruturar o regime de PLG; instaure, em até 60 dias, um programa nacional para reavaliar e suspender permissões de lavra com indícios de irregularidades, encaminhando os casos à Polícia Federal, Receita Federal, Coaf e Banco Central; e apresente, em até 120 dias, um estudo técnico para basear a nova regulamentação do regime. A ação exige ainda que novos pedidos ou renovações passem por avaliação sobre a necessidade de pesquisa mineral, que não haja concessões sem licença ambiental prévia e que seja proibida a concessão de títulos em áreas contíguas para o mesmo grupo econômico sem análise integrada de impactos. A ação foi proposta pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental, especializado no enfrentamento à mineração ilegal, e apresentada à Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas, sob o número 1036996-07.2026.4.01.3200.