MPF alerta sobre riscos da PEC da Segurança para direitos individuais

BRASÍLIA – A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que faz parte do Ministério Público Federal, divulgou uma nota técnica sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, a chamada “PEC da Segurança Pública”. Esta proposta está, atualmente, em processo de análise no Senado Federal e suscitou preocupações significativas.

A proposição original, apresentada pelo governo federal em 2025, tinha como principal objetivo aprimorar a colaboração entre os estados e regulamentar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. No entanto, a versão que está sendo discutida agora teve seu escopo ampliado, incluindo normas rigorosas de direito penal e processual penal diretamente na Constituição Federal.

Assinada pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Paulo Thadeu Gomes da Silva, e pelo procurador da República e coordenador da Comissão de Segurança Pública da Procuradoria, Julio Araujo, a nota técnica critica as mudanças realizadas no projeto após sua aprovação pela Câmara dos Deputados em março de 2026. A Procuradoria acredita que a nova redação da proposta compromete as garantias individuais ao se concentrar excessivamente em punições e aumento de penas.

A PFDC destaca que a segurança pública deve ser considerada um direito fundamental do cidadão, e sua eficácia depende de um planejamento técnico, fiscalização e políticas públicas transparentes. Para o órgão, essas medidas devem ser baseadas em dados concretos e em um diálogo contínuo com a sociedade, ao invés de se limitar a ações repressivas.

Outro ponto levantado na nota é a insuficiência do papel dos conselhos de segurança, que atuam apenas de forma consultiva, sem poder decisório sobre as ações na área. A PFDC também critica a falta de autonomia das corregedorias e ouvidorias, que frequentemente estão ligadas aos governos estaduais, prejudicando sua capacidade de atuar como canais seguros para denúncias e proteção aos denunciantes. A nota conclui enfatizando a necessidade de o Parlamento priorizar a proteção dos cidadãos e a garantia dos direitos fundamentais nas discussões sobre segurança pública.