Mudanças na Lei do MEI: Perdão de Dívidas e Novos Limites de Faturamento

Na última quarta-feira, 21 de junho de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 238/2026, que implementa novas diretrizes para os microempreendedores individuais (MEI). Entre as novidades, destaca-se o perdão de dívidas tributárias com a União, que abrange débitos constituídos até 13 de outubro de 2026.

Além do perdão de dívidas, a legislação prevista no pacote denominado Prospera MEI também aumenta gradativamente o limite de faturamento anual dos MEIs, atualmente fixado em R$ 81 mil. O aumento ocorrerá em duas etapas, permitindo que os empreendedores ampliem seus rendimentos sem a necessidade de deixar o regime simplificado imediatamente.

A nova lei também traz a possibilidade de contratação de até dois empregados, que devem receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Essa ampliação, no entanto, requer que os MEIs observem as condições específicas estabelecidas pela legislação.

Outra medida relevante é a dispensa da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, tanto para os MEIs quanto para os novos nanoempreendedores, que faturam até R$ 40,5 mil por ano. Contudo, essa isenção não se aplica a transações com empresas e órgãos públicos, que continuam a exigir a formalização adequada.

Por fim, o pacote também inclui um programa de renegociação de dívidas com instituições financeiras, previsto para começar em novembro, onde bancos oferecerão descontos significativos. Além disso, um auxílio de até R$ 5 mil será disponibilizado para pequenos negócios, priorizando mulheres empreendedoras e MEIs com menor faturamento, a partir de 2027. Os empreendedores devem ficar atentos às regulamentações e datas de implementação para acessar esses benefícios.