Nova data para CNPJ obrigatório para produtores e autônomos é 2027

O governo federal anunciou que a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para autônomos, prestadores de serviços e produtores rurais atuando como pessoa física foi adiada para o dia 1º de janeiro de 2027. A nova data foi estabelecida pelo Decreto nº 13.075, publicado em 21 de julho de 2026.

Até 31 de dezembro de 2026, esses profissionais poderão continuar emitindo seus documentos fiscais utilizando apenas o CPF e, para o setor agropecuário, a Inscrição Estadual (IE). Essa mudança foi implementada para dar mais tempo aos contribuintes se adaptarem e possibilitar que o Fisco finalize o desenvolvimento de plataformas simplificadas para o cadastro.

O Sebrae, entidade que apoia pequenos negócios, recomenda que os empreendedores não deixem a regularização para a última hora. O segundo semestre de 2026 deve ser um período estratégico para planejamento, onde os profissionais poderão calcular seu faturamento projetado e se preparar para a nova exigência.

Para aqueles que são prestadores de serviços e têm um faturamento anual superior a R$ 40,5 mil, ou para produtores rurais com receita acima de R$ 3,6 milhões, a adequação ao CNPJ será necessária. O Sebrae sugere que os empreendedores avaliem o melhor enquadramento, como a formalização como MEI, que oferece benefícios e simplicidade na emissão de notas para quem fatura entre R$ 40,5 mil e R$ 81 mil.

Além disso, é importante que os empreendedores comecem a organizar suas finanças. A formalização como pessoa jurídica exige que a conta bancária pessoal seja separada da conta do negócio, e também é essencial estruturar fluxos de caixa e buscar orientação contábil sobre a transição. A nova regra de CNPJ afetará apenas um grupo específico, determinado pela faixa de faturamento, o que torna essencial o planejamento e a adequação desde já.