Novo projeto garante direito de escolha de desembarque no transporte público à noite

Em Brasília, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que assegura a mulheres, pessoas idosas, e aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida a opção de escolher o local de desembarque dos veículos de transporte coletivo urbano durante a noite, especificamente entre 20h e 5h.

De acordo com o texto aprovado, os motoristas devem sempre observar as condições de segurança ao realizarem as paradas para o desembarque dos passageiros. Essa proposta também permite que o desembarque solicitado seja integrado à Política Nacional de Mobilidade Urbana, ampliando a proteção a esses grupos vulneráveis.

O relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), defendeu a aprovação do substitutivo que já havia sido acatado anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes, relacionado ao Projeto de Lei 415/21, que foi apresentado pela ex-deputada Rejane Dias (PI). Ribeiro afirmou que as críticas sobre uma possível discriminação em relação a homens não idosos não têm fundamento.

“A nosso ver, não procedem tais questionamentos, tendo em vista que o objetivo é proteger as pessoas mais vulneráveis, não se tratando, pois, de discriminação sem justo motivo. O que faz o projeto é desigualar os desiguais”, justificou o relator em sua defesa do projeto.

Agora, com a aprovação na CCJ, a proposta tramitará em caráter conclusivo e poderá ser enviada para análise do Senado, a menos que haja um recurso que demande votação pelo Plenário. Para que se torne lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.