Novo regulamento avalia qualidade de hospitais privados no Brasil

BRASÍLIA – A nova legislação brasileira, chamada de Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde, foi criada para fiscalizar os serviços oferecidos por hospitais e clínicas da iniciativa privada. Publicada na edição de terça-feira (29) do Diário Oficial da União, essa norma define padrões e critérios de verificação para a assistência à saúde, além de estabelecer a periodicidade das avaliações e a divulgação dos resultados.

A norma atribui à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) a responsabilidade de estabelecer os parâmetros que embasarão as avaliações, levando em consideração as características de cada prestador de serviços. Os padrões e atributos de qualificação devem observar, no mínimo, critérios específicos para garantir a qualidade do atendimento.

Um dos pontos importantes da legislação é a autorização para o uso de certificações externas de qualidade, conhecidas como acreditações, na análise dos serviços de saúde. Contudo, essas certificações não substituem as inspeções, visitas técnicas e fiscalizações que devem ser realizadas por órgãos reguladores e conselhos profissionais competentes.

Embora a norma tenha foco na assistência prestada por instituições privadas, ela também irá abranger os estabelecimentos públicos de saúde, que deverão passar por avaliações regulares, com a divulgação dos resultados conforme regulamentação específica. Essa mudança busca criar um padrão de qualidade uniforme para todos os prestadores de serviços de saúde.

A nova lei modifica a Lei nº 9.782, de 1999, e estabelece penalidades para os prestadores privados que não cumprirem os padrões de qualidade definidos. O projeto que originou essa legislação foi apresentado em 2024 pelo ex-senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em memória de seu filho Marcelo, que faleceu em 2012 após complicações em um hospital particular em Brasília.