Perdão de dívidas para MEIs inicia em janeiro de 2027; veja as regras

Brasília - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB), divulgou a Portaria nº 740, datada de 22 de outubro de 2026. Essa portaria estabelece as diretrizes sobre o perdão total das dívidas referentes à contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI), que tenham vencido até 13 de outubro de 2026.

Os microempreendedores não precisarão realizar qualquer solicitação para ter suas dívidas perdoadas. A partir de 1º de janeiro de 2027, o cancelamento das dívidas será efetuado automaticamente pelos sistemas competentes.

O perdão abrangerá débitos que estejam inscritos em dívida ativa da União, que são cobrados pela PGFN, assim como aqueles que não estão inscritos, sob a administração da RFB. Os débitos podem ser consultados no Portal de Serviços da Receita Federal. É importante ressaltar que essa medida se aplica a débitos federais, mesmo que estejam parcelados ou em negociação, mas não se estende a impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS.

Para que o MEI não perca o benefício do perdão das dívidas, é fundamental que as contribuições mensais sejam pagas em dia. Caso contrário, o perdão será cancelado e a dívida anterior será novamente cobrada. Além disso, aqueles que estiverem disputando a dívida na Justiça precisam desistir da ação, sem a necessidade de pagar honorários advocatícios.

Vale destacar que valores já pagos antes da nova legislação não serão devolvidos. A PGFN disponibilizou um FAQ para esclarecer dúvidas sobre as regras da portaria. Essa nova norma, estabelecida pela Portaria nº 740, regulamenta a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, que alterou a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e visa beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o Brasil.