Pescadores têm prazo até 31 de dezembro para enviar o REAP

A partir de agora, pescadores e pescadoras em todo o Brasil têm até o dia 31 de dezembro para enviar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP). Este relatório deve abranger os anos de 2021 a 2025 e é essencial para a regularização da atividade pesqueira no país.

A entrega do REAP é realizada através da plataforma PesqBrasil, administrada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). O documento serve como uma forma de comprovar o exercício da atividade pesqueira, além de ser um requisito para a manutenção da Licença de Pesca no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Manter a Licença de Pesca ativa é fundamental para o acesso ao seguro-defeso, um benefício que assegura a renda dos pescadores durante períodos de defeso, quando a pesca é proibida para preservar as espécies. Portanto, a entrega do REAP é um passo crucial para os profissionais da pesca.

Os pescadores devem acessar o portal oficial do PesqBrasil, entrar com sua conta gov.br e relatar de forma precisa as quantidades de peixes que realmente foram pescados e comercializados. É importante verificar as espécies e os locais de pesca antes de enviar o relatório, garantindo que todas as informações sejam completas.

Caso o pescador não tenha realizado atividade pesqueira em algum mês, é imprescindível registrar essa informação no relatório. A regularização e a entrega correta do REAP são essenciais para que os pescadores possam continuar a usufruir das políticas públicas que apoiam o setor pesqueiro.