Prefeitura repassará R$ 348,4 milhões à Câmara Municipal em 2026

A Prefeitura de Manaus fixou em R$ 348,4 milhões o limite máximo de recursos que poderão ser repassados à Câmara Municipal de Manaus (CMM) em 2026. O valor foi oficializado por meio do Decreto nº 6.820, publicado nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial do Município.

O cálculo do repasse tem como base a arrecadação municipal de 2025, que somou R$ 7,74 bilhões, conforme dados do Balanço Geral do Município.

Pela Constituição Federal, municípios do porte de Manaus podem destinar até 4,5% da receita ao Legislativo. O decreto estabelece que o limite para os repasses à CMM em 2026 será de R$ 348.421.226,89.

O valor definido segue os parâmetros constitucionais e considera o desempenho da arrecadação do município no exercício anterior.

A publicação do decreto determina o teto para os repasses financeiros à Câmara Municipal no próximo exercício, conforme previsto na legislação.