Projeto garante ligações gratuitas para reclamações de serviços públicos

Em Brasília, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou, na quarta-feira (4), um projeto que garante ligações gratuitas, tanto de telefones fixos quanto de celulares, para que os cidadãos possam registrar reclamações e outras manifestações relacionadas a serviços públicos. A proposta, de autoria do senador Irajá (PSD-TO), recebeu o parecer positivo da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).

Se não houver recurso para votação no Plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. O relatório que acompanhou a proposta foi apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). O Projeto de Lei 2.032/2020 pretende alterar o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, assegurando a gratuidade das ligações realizadas aos serviços de atendimento oferecidos por órgãos e entidades da administração pública.

A nova medida se aplica ao registro de manifestações dos usuários e entrará em vigor assim que a futura lei for publicada. Dados do parecer indicam uma queda significativa no número de linhas de telefonia fixa, que passaram de 41,8 milhões em 2016 para 20 milhões em 2025, enquanto o acesso à telefonia móvel aumentou de 244,1 milhões para mais de 270,2 milhões no mesmo período.

Além disso, o número de orelhões, ou telefones públicos, apresentou uma drástica redução, caindo de 839 mil em 2016 para pouco mais de 38 mil em 2025. O relatório ainda menciona que os contratos de concessão da telefonia fixa expiraram em dezembro de 2025 e que a extinção dos orelhões está prevista para ocorrer até 2028.

A senadora Daniella Ribeiro ressaltou a importância dos serviços de telecomunicações no atendimento remoto durante a pandemia de covid-19 e destacou a crescente utilização de tecnologias de informação e comunicação no relacionamento entre cidadãos e governo, como as assinaturas eletrônicas e serviços de Governo Digital. Na justificativa do projeto, o senador Irajá argumentou que a gratuidade deve acompanhar a expansão da telefonia móvel, afirmando que é incoerente limitar os serviços de atendimento gratuito a ligações de telefones fixos.