Senado aprova PL que cria Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos

O projeto de lei (PL) que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos foi aprovado na quarta-feira (2) no Senado. O texto recebeu elogios das mineradoras que atuam no Brasil, mas críticas de municípios que sediam atividades de mineração. A proposta prevê até R$ 7 bilhões em incentivos governamentais para projetos relacionados a esses minerais.

Entre as novidades do PL está a criação de um fundo para financiar projetos por meio de contribuições privadas e um aporte de R$ 2 bilhões da União. Também será estabelecido um conselho, com maioria de representantes do governo, para homologar mudanças no controle societário de empresas do setor e determinadas operações internacionais. Além disso, o programa de benefícios fiscais pode chegar a R$ 5 bilhões.

O PL 2780 de 2024, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado sem alterações de mérito em relação ao texto da Câmara e segue para sanção presidencial. A aprovação ocorreu em votação simbólica e o governo considera a matéria uma prioridade para desenvolver a economia dos minerais críticos no Brasil. A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), da oposição, também manifestou apoio ao projeto.

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) afirmou que o PL é um avanço e espera contribuir com o governo na regulamentação do tema. Pablo Cesário, diretor-presidente do Ibram, destacou que o projeto oferece uma base positiva para financiamento, industrialização, tecnologia e inserção internacional da indústria da mineração brasileira. Por outro lado, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) reconheceu avanços, mas criticou a falta de garantia de que os investimentos previstos permaneçam nos territórios onde ocorre a mineração.

O PL cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com aporte de R$ 2 bilhões da União e contribuições das empresas do setor, para viabilizar projetos de minerais críticos ou estratégicos. Também institui o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, que prevê créditos fiscais de até 20% sobre custos industriais, limitados a R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. A proposta não altera as regras da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o que foi criticado pela AMIG Brasil.

O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) será composto por até 15 representantes do Executivo federal, além de representantes dos estados, Distrito Federal, municípios, setor privado e instituições de ensino superior. O conselho terá a atribuição de homologar mudanças no controle societário de empresas do setor e contratos internacionais que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país. A AMIG Brasil considerou insuficiente a participação dos municípios no colegiado, que pode impactar infraestrutura, meio ambiente e desenvolvimento econômico das cidades mineradoras.

O professor Bruno Milanez, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), avaliou que os incentivos do PL são insuficientes para a industrialização das terras raras no Brasil. Segundo ele, os recursos podem ser usados tanto para lavra quanto para beneficiamento, o que pode reduzir o financiamento da industrialização. O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China, mas produz menos de 1% do consumo global.