Solidariedade pede ao STF a suspensão de norma que favorece Adjuto Afonso

MANAUS — O partido Solidariedade protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender a Resolução Legislativa nº 1.159/2026 da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Essa norma alterou o Regimento Interno da Casa e facilitou a permanência do deputado estadual Adjuto Afonso (União Brasil) na presidência do Legislativo estadual.

A ação foi registrada na segunda-feira, 6 de novembro, e solicita a concessão de uma medida cautelar que suspenda imediatamente os efeitos da norma, além de exigir a realização de uma nova eleição para o comando da Assembleia. O Solidariedade argumenta que a alteração regimental foi realizada com o intuito de beneficiar diretamente Adjuto Afonso, que assumiu interinamente a presidência da Aleam após a saída de Roberto Cidade (União Brasil) para o governo do Amazonas.

Segundo o partido, a modificação no regimento representa uma violação ao devido processo legislativo, caracterizando o que chamam de contrabando legislativo. A mudança foi inserida em um projeto que inicialmente apenas abordava as competências da Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o que, de acordo com a petição, não tem relação com a questão da presidência da Aleam.

A proposta original recebeu uma emenda durante sua tramitação, que alterou o artigo 20 do Regimento Interno, permitindo que a sucessão do presidente pelo vice se aplicasse também em casos de vacância definitiva do cargo. O Solidariedade argumenta que essa mudança foi aprovada sem o devido debate, pois a emenda foi apresentada no mesmo dia da votação e não foi discutida nas comissões, resultando em uma deliberação em plenário que durou apenas dez segundos.

Na petição, o partido classifica essa mudança como uma manobra regimental, que teria sido arquitetada por Adjuto Afonso e seus aliados para garantir uma justificativa legal para sua permanência na presidência, cargo para o qual nunca foi eleito por seus pares. O Solidariedade defende que a presidência da Assembleia deve ser ocupada por meio de eleição entre os deputados estaduais, e não por sucessão automática, destacando que a norma editada favorece um destinatário específico, o que contraria princípios constitucionais e regimentais de impessoalidade e moralidade administrativa.