STF adia julgamento sobre vínculo empregatício de motoristas de aplicativos

Na última quinta-feira, dia 27 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar a retomada do julgamento que trata da validade das ações da Justiça do Trabalho relacionadas à uberização. Este debate envolve o reconhecimento do vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais que os contratam. A nova data para a continuação do julgamento ainda não foi estipulada.

O julgamento estava programado para ocorrer na sessão de hoje, mas foi suspenso devido à priorização de outro tema, que envolve o Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014). Essa lei estabelece que provedores de internet devem obter uma decisão judicial para fornecer dados de tráfego dos usuários para investigações.

As questões sobre uberização são discutidas em duas ações que estão sob a relatoria dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Essas ações foram levadas ao STF a partir de recursos apresentadas pelas empresas Rappi e Uber, que contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculos empregatícios com motoristas e entregadores.

Durante o andamento do processo, a Rappi argumentou que as decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem o vínculo de emprego desrespeitam posicionamentos anteriores do próprio STF, que entende não haver relação de emprego formal entre os entregadores e as plataformas. Por sua vez, a Uber defende que se posiciona como uma empresa de tecnologia e não do setor de transportes, e que o reconhecimento de vínculo trabalhista comprometeria sua estrutura de negócios.

Além disso, antes do início do julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao STF um parecer que se opõe ao reconhecimento do vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. Esse parecer pode ter um impacto significativo no desfecho do julgamento, que promete gerar repercussões amplas no setor.