STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico
STF forma maioria para ampliar medidas protetivas da Lei Maria da Penha a casos sem vínculo doméstico, com decisão de repercussão geral.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (19) para ampliar a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha a casos de violência de gênero, mesmo quando não há vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre a vítima e o agressor.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, afirmou que limitar as medidas a relações domésticas ou afetivas desconsidera o caráter estrutural da violência contra a mulher e contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Segundo Fachin, o que deve determinar a aplicação da proteção é a motivação relacionada ao gênero e a condição feminina da vítima, e não o tipo de relação existente com o agressor.
Até o momento, seis ministros votaram a favor desse entendimento no julgamento.
O julgamento tem repercussão geral, o que significa que a decisão deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em casos semelhantes.
Fonte: D24AM