STF autoriza pagamento de penduricalhos retroativos a juízes e procuradores

O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou uma maioria para permitir o pagamento de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. Este avanço ocorreu durante um julgamento virtual realizado no último sábado, dia 27, quando o ministro Luiz Fux deu seu voto, consolidando o placar em 5 a 0 a favor da liberação.

Os votos anteriores foram dados pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino. Eles sugeriram que o pagamento das indenizações seja limitado a 35% do teto do funcionalismo público, que atualmente é de R$ 46,3 mil.

No entanto, Luiz Fux argumentou que não deve haver um teto para o pagamento de direitos já adquiridos, como férias e licenças não aproveitadas, defendendo que a reparação deve ser integral. Essa posição abre espaço para uma discussão mais ampla sobre a remuneração de servidores públicos.

O julgamento virtual do STF seguirá até a próxima terça-feira, dia 30, e ainda falta o voto de quatro ministros, o que pode alterar o resultado final. Os penduricalhos são benefícios que, quando somados ao salário, podem ultrapassar o limite constitucionalmente definido.

Em uma decisão anterior, datada de 25 de março, os ministros decidiram, por unanimidade, que os pagamentos adicionais, gratificações e auxílios não devem ultrapassar 35% do salário dos integrantes da Corte. Assim, juízes, promotores e procuradores poderão ter uma remuneração mínima de R$ 62,5 mil mensais, combinando o salário teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.