STF avalia lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres

Brasília - Na última quinta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento referente à constitucionalidade da lei que visa garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres. O plenário está avaliando três ações: uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), protocolada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) apresentadas pela Confederação Nacional de Indústria (CNI) e pelo Partido Novo.

A sessão realizada nesta quinta-feira foi dedicada às sustentações orais das partes envolvidas nos processos. Os votos dos ministros do STF estão agendados para serem proferidos na sessão seguinte, que ocorrerá nesta sexta-feira, dia 14.

Em julho de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.611, a qual obriga as empresas a garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres que ocupam a mesma função. Esta legislação trouxe alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo que empresas que discriminarem por sexo, raça, etnia, origem ou idade deverão pagar uma multa equivalente a dez vezes o valor do salário.

A nova legislação também impõe que empresas com mais de 100 funcionários divulguem relatórios de transparência salarial a cada seis meses. A advogada Camila Dias Lopes, que representa o Instituto Nós por Elas, argumentou que as ações contra a lei são equivocadas, ressaltando que a transparência e a punição para empresas são essenciais para garantir os direitos de igualdade e não discriminação.

Camila destacou que é inaceitável que mulheres recebam em média 20% a menos que homens em funções equivalentes. A advogada Mádila Barros de Lima, da CUT, complementou a discussão afirmando que a desigualdade salarial não é um fenômeno acidental, mas sim uma questão histórica que reflete as dificuldades enfrentadas por mulheres, especialmente as negras, em um ambiente marcado pelo machismo e outras formas de discriminação.