STF dá 24 meses para Congresso regulamentar mineração em terras indígenas

Na sessão realizada nesta quinta-feira, dia 13, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a liminar do ministro Flávio Dino, que estipula um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite uma legislação sobre a exploração mineral em terras indígenas. Essa decisão foi motivada pela falta de regulamentação do tema, conforme foi discutido no Mandado de Injunção (MI) 7516, apresentado pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ).

Em seu voto, o ministro Dino destacou que, após 37 anos de omissão, o STF tem a responsabilidade de assegurar aos povos indígenas o direito previsto na Constituição Federal até que uma regulamentação específica seja criada. Em fevereiro, Dino já havia reconhecido a ausência de normas claras e estabelecido condições provisórias para a mineração nas terras do Povo Cinta Larga.

O ministro ressaltou que a Constituição e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) garantem aos povos indígenas a posse e o uso exclusivo das riquezas encontradas em seus territórios. No entanto, a exploração de recursos minerais e hídricos é permitida, desde que respeitadas as exigências constitucionais, como a autorização do Congresso e a consulta às comunidades afetadas.

Dino também lembrou que em um caso semelhante (MI 7490), o STF já havia reconhecido a falta de legislação sobre a mineração. Ele alertou que a situação atual favorece práticas como o garimpo ilegal e o narcogarimpo, além de permitir o crescimento de organizações criminosas que atuam em uma complexa rede socioeconômica e política que dificulta a regulamentação.

Em relação à Terra Indígena Cinta Larga, a maioria do Plenário acompanhou o relator na determinação ao governo federal para que tome medidas contra o garimpo ilegal na área, podendo usar força se necessário. Também foi solicitado que a escuta no território indígena Cinta Larga seja concluída, conforme estabelecido em um Recurso Extraordinário. O ministro Edson Fachin, que ficou vencido neste aspecto, apenas reconheceu a omissão e pediu a criação da lei.