STF retoma sessões com pautas sobre Lei Maria da Penha, reforma tributária e eleições no RJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais do plenário, após o recesso de julho. O principal processo em pauta trata do alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos de violência fora do contexto doméstico.

O caso começou a ser analisado em maio, quando foram ouvidas as sustentações orais das partes envolvidas. Na sessão desta tarde, os ministros vão proferir os votos sobre o recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que busca derrubar decisão da Justiça estadual que negou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher ameaçada por razões de gênero em local público. Os detalhes do processo estão sob segredo de Justiça.

O MPMG defende que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada de forma ampla, sempre que houver violência de gênero contra a mulher. A norma prevê medidas como afastamento do agressor, proibição de aproximação da vítima, uso de tornozeleira eletrônica e decretação de prisão preventiva.

O plenário do STF também deve julgar nesta segunda-feira ações que contestam trecho da reforma tributária (Lei Complementar nº 214/2025), que restringiu o benefício da isenção fiscal para compra de automóveis por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O artigo 149 da lei garantiu a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS sobre a venda de automóveis nacionais, mas o benefício foi limitado a pessoas com deficiência com grau moderado ou grave. Entidades autoras das ações alegam que a restrição é discriminatória e inconstitucional.

No dia 19 de agosto, o plenário do STF vai retomar o julgamento sobre as eleições para mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro. O julgamento foi suspenso em abril após pedido de vista do ministro Flávio Dino. O caso envolve ação do diretório estadual do PSD, que defende eleições diretas para o comando interino do estado, em vez de votação indireta pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), como decidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ex-governador Cláudio Castro foi condenado à inelegibilidade pelo TSE em 23 de março e renunciou ao mandato para se candidatar ao Senado. O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo em 2025 para assumir vaga no Tribunal de Contas do estado. O presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, também foi cassado pelo TSE. Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador.

Está prevista para 27 de agosto a retomada do julgamento sobre a validade das decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas de aplicativos de entregas e transporte de passageiros. Serão julgadas duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, protocoladas pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões que reconheceram o vínculo empregatício com motoristas e entregadores. A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo parecer contrário ao reconhecimento do vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.