STF suspende julgamento sobre aposentadoria compulsória aos 75 anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que decidirá se empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser aposentados compulsoriamente ao completarem 75 anos. O caso começou a ser analisado no plenário virtual da Corte no mês passado, mas foi interrompido em 28 de abril, após a formação de maioria pela aplicação da regra previdenciária.

Não há prazo definido para a retomada do julgamento. Apesar da maioria formada, foram registradas divergências em outros pontos discutidos durante o julgamento. Diante desse cenário, a Corte decidiu aguardar a indicação do décimo primeiro ministro para finalizar o julgamento. A vaga foi aberta com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.

No mês passado, o advogado-geral da União, Jorge Messias, foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga de Barroso, mas não teve o nome aprovado pelo Senado. O STF julga a validade da Emenda Constitucional 103 de 2019, reforma da previdência aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro, que determina a aposentadoria automática de empregados públicos que cumpriram o tempo mínimo de contribuição ao completarem 75 anos.

O tribunal também vai decidir se a regra pode ser aplicada a casos anteriores à emenda e se gera direitos trabalhistas rescisórios. O caso concreto que motiva o julgamento trata de uma empregada da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) que teve o contrato de trabalho rescindido ao completar 75 anos.

O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, votou para reconhecer a validade da emenda constitucional e sugeriu a aplicação do entendimento a processos semelhantes em todo o Judiciário. Mendes também entendeu que o desligamento não gera direito ao pagamento de verbas trabalhistas e tem aplicação imediata. O voto do relator foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Nunes Marques.

Cinco ministros apresentaram divergências. O ministro Flávio Dino validou a compulsória aos 75 anos, mas entendeu que o desligamento gera direito ao pagamento de verbas rescisórias, voto acompanhado por Dias Toffoli. Edson Fachin defendeu que a regulamentação da aposentadoria compulsória deve ocorrer por meio de lei regulamentadora própria, entendimento seguido por Luiz Fux e André Mendonça.