TCE-AM destaca falhas na gestão das compensações ambientais no Amazonas
O TCE-AM identificou falhas na gestão de compensações ambientais e estabeleceu prazos para correções por parte da Sema e do Ipaam. Medidas incluem auditorias e atualizações de dados.

MANAUS – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) revelou falhas significativas na administração dos recursos de compensação ambiental no estado. Essas falhas foram identificadas durante o julgamento de duas representações do Ministério Público de Contas (MPC), que resultaram nos Acórdãos nº 1717/2026 e nº 1718/2026, referentes aos processos nº 11404/2022 e nº 10004/2018.
Dentre as principais falhas apontadas pelo TCE-AM, destacam-se a lentidão na regulamentação das compensações ambientais, a falta de controle sobre os valores cobrados e a ausência de transparência na aplicação dos recursos. Além disso, o tribunal notou problemas na colaboração entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam).
Outro aspecto criticado foi a aplicação automática de uma taxa de 0,5% para o cálculo da compensação ambiental, sem uma regulamentação estadual que considere o impacto ambiental de cada projeto. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia estabelecido que o cálculo deve refletir o grau de impacto ambiental causado por cada empreendimento.
O TCE-AM também identificou um passivo de cerca de R$ 81,5 milhões em compensações ambientais que ainda não foram pagas, além de mais de R$ 18 milhões arrecadados que não foram aplicados em unidades de conservação. O tribunal determinou a realização de uma auditoria especial para investigar a destinação de R$ 27,2 milhões recebidos pela Sema, apurando possíveis irregularidades e desvios.
Para enfrentar esses problemas, o TCE-AM impôs uma série de exigências, incluindo a atualização das informações sobre compensações em até 30 dias e a apresentação de um levantamento das compensações pendentes em 60 dias. Em 90 dias, a Sema e o Ipaam devem adotar medidas para cobrar valores pendentes e elaborar um plano para a aplicação dos recursos não destinados. Além disso, a reativação da Câmara Estadual de Compensação Ambiental (Ceca) e ajustes no licenciamento ambiental também foram determinados.
Fonte: Amazonas Atual