TJAM decide manter venda de ingressos do Festival de Parintins sem licitação

A discussão acerca da venda de ingressos do Festival Folclórico de Parintins recebeu uma definição significativa no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O Tribunal Pleno decidiu, de forma unânime, apoiar a Amazon Best Turismo e Eventos Ltda., validando uma liminar que havia sido concedida em 2024 e anulando uma decisão anterior do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas que interferia no contrato de comercialização dos ingressos.

O mérito do Mandado de Segurança teve seu acórdão publicado em abril de 2026. Nele, o TJAM consolidou o entendimento de que a relação entre a Amazon Best e as associações folclóricas dos bois-bumbás Garantido e Caprichoso é de natureza privada, ressaltando que não houve comprovação de repasse de recursos públicos à empresa, o que é um ponto crucial na decisão.

O Tribunal esclareceu que o apoio do Poder Público ao Festival, incluindo a utilização do Bumbódromo, não altera a natureza do contrato de venda de ingressos, que não precisa ser tratado como um contrato administrativo. Além disso, a decisão evidencia que a realização de licitação pública não é necessária quando não há envolvimento direto de dinheiro público.

A decisão unânime do TJAM pacificou a situação e encerrou a controvérsia no âmbito judicial estadual. A conclusão reafirma que a venda de ingressos do Festival de Parintins, realizada através de um contrato privado entre a Amazon Best e os bois Garantido e Caprichoso, não requer uma licitação pública quando não há a participação de recursos públicos.

Essa decisão representa uma importante segurança jurídica para a Amazon Best, para as associações folclóricas e para a realização de um dos maiores eventos culturais do Brasil. O Festival de Parintins, que atrai milhares de visitantes e movimenta a economia local, pode seguir com sua organização sem mais entraves legais.