Tribunal de Justiça reverte exigência de licitação para ingressos do Festival de Parintins

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu recentemente manter a empresa Amazon Best Turismo e Eventos Ltda. como responsável pela comercialização dos ingressos do Festival de Parintins. Esta decisão anulou de forma definitiva a determinação anterior do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que exigia a realização de licitação para a escolha de uma nova empresa.

A disputa teve início em dezembro de 2024, quando o Governo do Amazonas publicou um edital buscando contratar uma nova empresa para a venda dos bilhetes, seguindo uma recomendação do TCE-AM. O desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes já havia suspendido a medida cautelar do TCE-AM, que estava em vigor na época.

Durante a análise do caso, o TJAM concluiu que o contrato entre a Amazon Best e os bois-bumbás Caprichoso e Garantido envolve somente entidades privadas. A Corte destacou que não houve comprovação da utilização de recursos públicos na venda dos ingressos, o que levou à percepção de que o TCE-AM tinha extrapolado sua autoridade ao intervir nessa relação comercial.

A Amazon Best defendeu sua posição ao alegar que possui um contrato de exclusividade com os bois para a venda dos ingressos e que a receita gerada pela bilheteira não é de natureza pública. A juíza convocada Ana Maria de Oliveira Diógenes, relatora do processo, reforçou que os tribunais de contas só podem fiscalizar atos relacionados à administração pública e ao uso de recursos públicos.

Além disso, a juíza destacou que o fato de o Festival de Parintins ser realizado em um espaço público, o Bumbódromo, não converte automaticamente contratos privados em contratos administrativos. Com isso, o Tribunal Pleno do TJAM confirmou a decisão de suspender a exigência de licitação e garantiu a continuidade do trabalho da Amazon Best na venda dos ingressos, evitando possíveis prejuízos à organização do festival.