A partir de 2027, consumidores poderão escolher fornecedores de energia elétrica

Na quarta-feira, dia 12, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que regulamenta o funcionamento do mercado livre de energia elétrica no Brasil. Essa nova medida permitirá que pequenos e médios consumidores tenham a liberdade de escolher de quem comprarão sua energia, similar ao modelo adotado na telefonia.

O decreto se aplica a clientes que são atendidos em baixa tensão, ou seja, aqueles que recebem energia em níveis inferiores a 2,3 kV. Para os consumidores industriais e comerciais, a nova regra começará a valer em novembro de 2027. Já para os consumidores residenciais, a opção de escolha será disponibilizada a partir de novembro de 2028.

É importante ressaltar que as novas regras não modificarão a produção e a transmissão de energia, que já possuem regulamentações específicas. O decreto também define como ocorrerá a migração para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) e introduz o conceito de Supridor de Última Instância (SUI), que garantirá o fornecimento de energia caso o fornecedor escolhido pelo consumidor deixe de prestar o serviço.

Até o final de 2030, as distribuidoras de energia serão responsáveis pela função de SUI, podendo essa função ser assumida por outros agentes no futuro, o que promete ampliar ainda mais o mercado. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será a responsável por regulamentar o processo e organizar a transição entre o atual ambiente regulado e o novo modelo livre, além de estabelecer diretrizes para a proteção do consumidor.

Além desse decreto, outros três também foram assinados, abordando políticas para combustíveis sustentáveis de aviação, hidrogênio de baixa emissão de carbono e captura e armazenamento de carbono. O Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) foi criado para regulamentar a produção e a certificação de combustíveis no setor aéreo, que deverá reduzir suas emissões em 10% entre 2027 e 2037.